Significado Agravo regimental
O que significa Agravo regimental ? Aqui você encontra 3 significados da palavra Agravo regimental. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Agravo regimental
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Agravo regimentalDescrição do Verbete: (AGRG) Recurso ao plenário ou a uma turma contra despacho de ministro. Cabe quando a decisão do ministro negar um recurso apresentado.
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Agravo regimentalEspécie de recurso disciplinado no regimento do Tribunal que o adota, daí a denominação. Consiste no comumente chamado "agravinho". A petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão [..]
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Agravo regimentalAgravo regimental ou agravo interno - sendo o termo agravo interno adotado no Novo Código de Processo Civil Art. 994, inciso III -, é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provo [..]
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